Senado aprova projeto que estabelece normas para realização de plebiscito em disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com 62 votos a favor e nenhum contrário e segue para a sanção da presidência.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024 que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.
Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.
O texto cita ainda que em nenhuma hipótese poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento e as regras não se aplicam a conflitos interestaduais.
Foram 62 votos a favor e nenhum contrário. Do deputado Rafael Simões (União-MG) e relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PLP segue para a sanção da presidência.
